Cruzadinha

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  1. Se refere ao conjunto de direitos e deveres de um indivíduo
  2. Direito que garantem a liberdade e buscam assegurar a vida coletiva.
  3. Direitos que garantem a participação popular na vida pública.
  4. Direitos que buscam proteger os cidadãos por meio da intervenção do Estado.
  5. Estatuto criado para garantir direitos e proteção as idades entre 12 e 18 anos.
  6. Estatuto criado em 1997 que buscam proteger e auxiliar imigrantes.
  7. Estatuto criado para assegurar a igualdade de todas as raças e etnias.
  8. Estatudo criado em 2015 que busca garantir direitos as pessoas com deficiência.
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