ESTATUTO

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  1. Até que idade a pessoa é considerada criança pelo ECA?
  2. Documento que garante a proteção integral de crianças e adolescentes.
  3. quem deve garantir os direitos das crianças?
  4. Direito assegurado pelo Art. 7º: proteção à vida e à
  5. Segundo o Art. 14, é obrigatória para todas as crianças
  6. O Art. 15 garante o direito à _______ e à dignidade
  7. toda criança tem direito de brincar e praticar
  8. Documento fornecido pelo hospital após o nascimento da criança
  9. A infância e a juventude são tratadas como prioridade
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