Estatuto da Criança e do Adolescente

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  1. É um órgão essencial na defesa da criança e do adolescente
  2. É um dos objetivos do ECA
  3. Princípio da dignidade humana: tratar toda criança e adolescente com:
  4. Principio da prioridade absoluta é um direito da criança e do adolescente na:
  5. São diretrizes do ECA
  6. Do nascimento até 12 anos incompletos e´:
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