O Marco Civil da Internet

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O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é a principal legislação brasileira que regula o uso da internet no país. Ele estabelece direitos, deveres e garantias para usuários, provedores e o Estado, buscando equilibrar liberdade, privacidade e respon

  1. Direito que garante que todos os dados na internet sejam tratados igualmente, se
  2. Direito que impede que terceiros acessem mensagens sem autorização judicial.
  3. Atitude de não copiar ou distribuir obras sem permissão do autor.
  4. Informação que deve ser protegida e só usada com consentimento do titular.
  5. Ato ilícito de causar prejuízo moral ou material a alguém na internet.
  6. Documento que regulamenta o uso da internet no Brasil.
  7. Responsabilidade do usuário de proteger suas senhas e não repassá-las a terceiro
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