Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade

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  1. Lei instituída em 1984.
  2. Ministério responsável pela PNAISP.
  3. princípio número 2.
  4. Diretriz número 5.
  5. Plano criado em 2003.
  6. Princípio que busca garantir o reconhecimento das diferenças dos indivíduos.
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